Public Participation

E.U. -- Decision I/5 Promoting Effective Access to Justice(2002.10.31)

Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters

(First meeting, Lucca, Italy, 21-23 October 2002)

DECISION I/5
PROMOTING EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE

The Meeting,

Recalling the provisions of article 9 of the Convention,

Welcoming the work undertaken by the task force on access to justice established under the auspices of the Meeting of the Signatories and believing this to provide a useful basis for future work,

Acesso público aos dados e informações ambientais existente (Access to Environmental Information Law) (Lei no. 10.650,

LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Mensagem de Veto

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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